CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL
ANIMALPAX ASSISTENCIA FUNERAL PARA ANIMAIS LTDA.


                                                 Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL, de um lado ANIMALPAX ASSISTENCIA FUNERAL PARA ANIMAIS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.607.416/0001-09, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada nos termos permissivos de seu contrato social, e de outro o(a) Sr.  (a)................................................................................................. inscrito no CPF sob o n.º............................., daqui por diante simplesmente designado como CONTRATANTE, têm entre si ajustado a celebração deste Contrato de Prestação de Assistência Funeral, mediante as seguintes cláusulas e condições adiante transcritas, que as partes, reciprocamente, prometem cumprir e respeitar: 
1ª DA EMPRESA CONTRATADA: Trata-se de uma empresa destinada a organizar serviços funerários de alto padrão, através de recursos próprios ou empresas por ela designada, para os animais que estejam devidamente no plano da CONTRATADA e com seus pagamentos atualizados. 
2ª DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS: Os serviços ora contratados compreenderão o atendimento, os materiais e equipamentos abaixo discriminados: 
(a) Acondicionamento do corpo em envelope padronizado lacrável por ziper, (b) Câmara Frigorifica, caso necessário ; (c) Traslado quando necessário, até o limite de 120 km; d) Veiculo pra transporte ; e) Local para velório, se assim for desejado; f) Taxa de cremação do tipo COLETIVA.
§1º O contrato que ora se celebra restringe-se exclusivamente aos serviços constantes nesta cláusula, não compreendendo em nenhuma hipótese a aquisição e/ou concessão de jazigos em qualquer cemitério público ou privado, nem tampouco a construção de jazigos e gavetas, além de não abranger sepultamentos de membros amputados. 
§2º  Na hipótese do CONTRATANTE desejar alterar alguns dos itens arrolados nesta cláusula, optando por um padrão superior do envelope mortuário e/ou demais artigos e serviços, serão os mesmos cobrados diretamente do CONTRATANTE. 
3ª DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO: O CONTRATANTE-TITULAR e seus DEPENDENTES estão obrigados a se identificar e confirmar na solicitação do serviço todas as informações do óbito, tais como: local, peso, altura, horário da liberação do corpo. 
§1°  A empresa se exime da responsabilidade quando ocorrer falha na prestação do serviço, se o mesmo for solicitado por terceiros, ou seja, pessoas que não fazem parte do plano. 
4ª  DOS BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO: A CONTRATADA dará cobertura de atendimento funeral a CONTRATANTE e demais inscritos, elencados na Proposta de Adesão, que faz parte deste instrumento como se nele estivesse transcrito; Será cobrada pela  CONTRATADA uma taxa de adesão no valor de R$ 10,00, paga somente uma vez.


§1º O titular do plano familiar poderá inscrever quantos dependentes achar necessário neste contrato. O titular do plano poderá, na aquisição ou a qualquer tempo, nomear quantos animais quiser, ficando certo que deverá pagar as taxas de manutenção, na forma abaixo discriminada: 
(a) Por cada agregado será pago como taxa o valor de R$ 15,90; (b) A taxa de agregado especificada no item acima, será cobrada mensalmente através de boleto bancário ou cartão de crédito, em conjunto com a taxa de manutenção do titular; (c) O falecimento do agregado durante a vigência do plano implicará na obrigatoriedade do pagamento da taxa de agregado respectiva até a data da renovação do plano, ou seja, um anos após sua assinatura. Cumprido este período poderá ser realizada a substituição do agregado ou dependente, mediante solicitação por escrito do titular do plano; (d) Em virtude de alteração dos dependentes e agregados ou mudança de titularidade, salvo em caso de óbito do titular, será cobrada uma taxa de 30% sobre o valor atual da parcela. 
5ª DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS: Os serviços contratados serão prestados exclusivamente no estado do Rio de Janeiro.. 
6ª DA CARÊNCIA: Os serviços relacionados na cláusula 2ª do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ANIMAL terão a carência de 90 dias após a primeira mensalidade paga ao banco, para o início da prestação de serviços. 
7ª DA MIGRAÇÃO DE PLANO: A solicitação de migração para outro plano da CONTRATADA, somente poderá ocorrer quando o CONTRATANTE, além de estar adimplente com as mensalidades, cumprir as carências estipuladas na cláusula 6ª do presente contrato. 
8ª DOS PAGAMENTOS: Mensalmente o CONTRATANTE fará o pagamento de uma taxa de manutenção base, acrescida dos valores variáveis previstos na cláusula 4ª, acima, em função dos benefícios, em conformidade também com os valores e condições estipuladas na Proposta de Adesão. 
§1º A CONTRATADA só aceitará como prova de pagamento autenticação mecânica bancária, comprovantes expedidos via internet, além dos recibos devidamente autenticados.
§2º A taxa de manutenção será atualizada monetariamente, a cada 12 meses, de acordo com a variação do índice denominado IGPM/FGV, do período.


9ª DA RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL: Na hipótese de ser pleiteada RESCISÃO CONTRATUAL, pelo(a) CONTRATANTE, que não utilizou qualquer dos serviços contratados, o CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento de 30% referentes ao total das mensalidades restantes. 
§1º Se o CONTRATANTE pagou qualquer mensalidade, sob qualquer título, não terá direito a devolução dessas parcelas. 
§2º Se o CONTRATANTE e/ou seus dependentes e agregados tiver feito uso do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ANIMAL, e caso haja o pedido de rescisão deste contrato, fica o mesmo obrigado ao pagamento de R$ 500,00 por serviço prestado. Este valor será atualizado monetariamente, a cada ano, de acordo com a variação do índice denominado IGPM/FGV, no período. 
§3º A multa especificada no parágrafo anterior será devida durante o prazo de vigência do contrato, sendo que após esse prazo a rescisão será livre de qualquer penalidade, desde que o CONTRATANTE esteja em dia com as mensalidades. 
10ª INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: A CONTRATADA fica desobrigada da prestação dos serviços descritos na cláusula 2º do contrato quando o CONTRATANTE estiver inadimplente com quaisquer das obrigações estabelecidas neste CONTRATO
§1º É considerado inadimplente o CONTRATANTE que estiver em atraso com suas obrigações a partir do 11º dia (corrido) do vencimento da parcela. 
§2º Em caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, implicará na sua cobrança acrescida de correção monetária pela variação do IGPM/FGV ou na ausência destes por outro que venha a substituí-lo,“pro-rata die”- até a data em que se efetivar o pagamento; juros de mora de 01% ao mês e/ou respectiva fração; multa contratual de 02% por atraso nos pagamentos e que incidirá sobre o valor da dívida e seus acréscimos. 
§3° Na hipótese do Contratante encontrar-se inadimplente com uma ou mais parcelas, a quitação do débito, mesmo que acrescido dos encargos estabelecidos no parágrafo anterior, somente restabelece a obrigação da CONTRATADA em prestar os serviços, objeto do presente instrumento, após o prazo de 72 horas, contadas do efetivo pagamento, prazo esse para o processamento administrativo do crédito. 
§4º Caso o CONTRATANTE não pague suas parcelas e suas taxas, fica a CONTRATADA autorizada a se utilizar dos órgãos de proteção ao crédito. 
§5º O CONTRATANTE reconhece que os valores das mensalidades vencidas constituem dívida líquida, certa e exigível, consubstanciando-se em título extrajudicial, podendo a CONTRATADA proceder à sua cobrança por execução forçada judicialmente, sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato.
11ª DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente CONTRATO é celebrado por tempo indeterminado, contados da data de sua assinatura, caso o CONTRATANTE não manifeste, por escrito, sua intenção de não renovar o mesmo com antecedência de 30 dias do último vencimento do contrato. 
12ª DAS CONDIÇÕES GERAIS: Quando houver inscrição de dependente ou titular em mais de um contrato, este tem direito apenas a 01 serviço, ou seja, o primeiro que requisitar, ficando os demais CONTRATADOS sem efeito para este dependente ou titular.


§1º A CONTRATADA se compromete apenas e tão somente a prestar os serviços descritos claramente no presente CONTRATO, não se responsabilizando por eventuais ocorrências motivadas pelo mau entendimento do CONTRATANTE, dependentes e agregados. 
§2º Motivos de força maior devidamente previstos na legislação civil vigente, tais como calamidade pública, epidemias, catástrofes, revoluções e guerra civil, dentre outros, poderão eximir a CONTRATADA da prestação total ou parcial de suas obrigações contratuais, conforme o caso. 
§3º Em hipótese alguma o presente contrato cobrirá despesas de terceiros e nem tampouco o reembolso de serviços prestados por outras empresas, salvo aquelas credenciadas e autorizadas expressamente pela ora CONTRATADA
§4º O presente contrato poderá sofrer alterações e modificações mediante a lavratura de termos aditivos, que serão firmados entre as partes. 
§5º O presente instrumento, que expressa o propósito e a vontade das partes, devidamente qualificado na cláusula 1ª, encontra-se registrada no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro RJ, como forma jurídica do ato gerando sua eficácia para terceiros e para todos a fins de direito. 
13ª DA TOLERÂNCIA: A Tolerância da CONTRATADA concernente a infração de qualquer obrigação, cláusula, termos ou condições ora ajustadas, praticada pelo CONTRATANTE, não constituirá precedente, modificação ou novação do ora avençado, o que só poderá ser feito por acordo escrito entre as partes, mediante aditivos apropriados ao presente Instrumento. 
14ª DAS FORMAS DAS COMUNICAÇÕES: Todas as notificações, requisições, exigências e outras comunicações necessárias ou permitidas de acordo com o presente contrato serão consideradas devidamente efetuadas se oficializadas por escrito e entregues pessoalmente ou por meio de envio registrado pelo correio, ou porte pago, ou transmitidas por fac-símile, serviço de correio confiável ou através de protocolo de entrega, para os endereços das partes constantes do preâmbulo deste Contrato. 
15ª DOS COMPROMISSOS ANTERIORES: Quaisquer compromissos anteriores verbais ou escritos serão substituídos pelo que consta neste contrato, para que as partes fielmente cumpram o quanto convencionado. 
16ª DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO: Este contrato só poderá ser alterado ou substituído por meio de um instrumento por escrito, no qual se afirme especificamente sua alteração ou substituição e onde constem as assinaturas das partes aqui contratadas. 
17ª DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO E/OU TELEFONE: O CONTRATANTE se obriga a comunicar, por escrito, à CONTRATADA a mudança de seu endereço e ou telefone, acompanhadas de suas devidas comprovações, assumindo o ônus que derivem de sua eventual omissão. 
18ª DO FORO COMPETENTE: O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente CONTRATO é o da Comarca do Rio de Janeiro RJ, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 


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